Em Carta Pública, pescadores artesanais denunciam exclusão digital e atrasos no Seguro-Defeso

O Movimento de Pescadores e Pescadoras Artesanais (MPP) publicou no dia 13 de janeiro de 2026, uma carta aberta denunciando graves violações de direitos no acesso ao Seguro-Defeso e ao Registro Geral da Pesca. O documento manifesta profunda indignação com o estado de abandono e exclusão que atinge a categoria em todo o território nacional. Segundo a organização, a pesca artesanal, fundamental para a soberania alimentar do país, está sendo fragilizada por normativas burocráticas que ignoram a realidade vivida nos territórios pesqueiros.

A crise se agravou após mudanças legislativas iniciadas em 2025, que ampliaram os requisitos para o benefício e limitaram os pagamentos ao orçamento anual aprovado. O MPP denuncia que o não pagamento do Seguro-Defeso ocorre pelo segundo ano consecutivo, aprofundando a insegurança alimentar e o endividamento das famílias. Como a pesca é proibida durante o período de defeso, os trabalhadores ficam sem alternativa de sustento e afirmam estar sendo criminalizados pelo próprio Estado.

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Entre as barreiras apontadas, destaca-se a exclusão digital provocada pela exigência de reconhecimento facial e códigos de acesso digitais para o registro da atividade. O movimento argumenta que grande parte das comunidades não possui acesso regular à internet ou aparelhos compatíveis, transformando um direito em privilégio. Além disso, criticam as entrevistas realizadas pela Fundacentro, que estariam ocorrendo sem transparência e resultando na negação de direitos previdenciários e trabalhistas.

Diante do cenário de retrocessos, o MPP anunciou a mobilização da categoria para ocupar as ruas e apresentou uma pauta de reivindicações que inclui a suspensão imediata das exigências tecnológicas e a regularização dos pagamentos. O grupo solicita a intervenção urgente do Ministério Público Federal (MPF) e da Defensoria Pública da União (DPU) para assegurar os direitos constitucionais das comunidades pesqueiras. O movimento reafirma que a pesca artesanal seguirá resistindo contra a retirada de direitos conquistados historicamente.

"Além do não pagamento, o governo vem implementando medidas que violam nossos direitos e nos criminalizam, com a adoção de exigências e prazos que não condizem com a realidade das comunidades", destaca trecho da nota.

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Leia a carta completa abaixo:

CARTA PÚBLICA DE REPÚDIO E INDIGNAÇÃO DOS PESCADORES E PESCADORAS ARTESANAIS DIANTE DAS GRAVES VIOLAÇÕES DE DIREITOS NO ACESSO AO REGISTRO GERAL DA PESCA E AO SEGURO DEFESO

Nós, pescadores e pescadoras artesanais do Brasil, organizados em nossos territórios, comunidades e organizações, como o Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais (MPP), vimos, por meio desta Carta Pública, manifestar nossa profunda indignação diante da situação de abandono, exclusão e violação de direitos que atinge os pescadores e pescadoras artesanais do país.

A pesca artesanal, atividade ancestral, responsável pela soberania e segurança alimentar de milhares de famílias brasileiras, encontra-se fragilizada por portarias, normativas e procedimentos burocráticos que não dialogam com a realidade dos territórios pesqueiros e que, na prática, negam direitos historicamente conquistados. Desde meados de 2025, intensificaram-se os problemas de acesso ao Seguro Defeso, após a edição da MP nº 1.303/2025, que perdeu a validade, mas teve parte de seu conteúdo preservado na Lei nº 15.265/2025 e, posteriormente, recuperado na publicação da MP nº 1.323, de 04/11/2025. Em comum, os textos ampliam o rol de requisitos para acesso ao Seguro Defeso e limitam o pagamento do benefício ao orçamento anual aprovado. Esse fato tem gerado o não pagamento do Seguro Defeso a pescadores e pescadoras de norte a sul do Brasil, causando impactos socioeconômicos nas famílias que não acessam os recursos e tampouco podem pescar, uma vez que a atividade está proibida durante o período de defeso.

Além do não pagamento, o governo vem implementando medidas que violam nossos direitos e nos criminalizam, com a adoção de exigências e prazos que não condizem com a realidade das comunidades.

Nesse sentido, denunciamos de forma veemente:

1. A imposição de portarias que exigem o REAP (Registro de Atividade Pesqueira) em curto espaço de tempo, sem garantir informação adequada, apoio técnico e sem considerar a estrutura existente nos territórios, penalizando pescadores e pescadoras artesanais;

2. A exigência de reconhecimento facial em duas etapas e de códigos de acesso digitais, desconsiderando a exclusão digital vivenciada por grande parte das comunidades pesqueiras, que não possuem acesso regular à internet, aparelhos compatíveis ou habilidades digitais, transformando o direito em privilégio;

3. O não pagamento do Seguro Defeso pelo segundo ano consecutivo, aprofundando a insegurança alimentar, o endividamento e a criminalização dos pescadores e pescadoras, que se veem sem alternativa, uma vez que não podem pescar durante o período de defeso, ficando, assim, sem garantir o sustento de suas famílias;

4. As entrevistas conduzidas pela FUNDACENTRO, que vêm sendo realizadas de forma excludente, sem transparência e sem escuta qualificada dos territórios, resultando na exclusão de pescadores e pescadoras do acesso ao Seguro Defeso e reforçando a negação de direitos previdenciários e trabalhistas.

Essas medidas revelam a ausência do Estado na efetivação de políticas públicas para a pesca artesanal e contribuem para a criminalização da pobreza, tratando pescadores e pescadoras como suspeitos, e não como sujeitos de direitos.

Não podemos admitir a continuidade dessas violações e anunciamos que estamos mobilizando nosso povo para ocupar as ruas do país, exigindo respeito à nossa categoria, ao mesmo tempo em que apresentamos as seguintes reivindicações:

• A suspensão imediata das exigências tecnológicas e burocráticas que inviabilizam o acesso ao REAP e ao Seguro-Defeso;
• A regularização urgente do pagamento do Seguro Defeso, garantindo esse direito às famílias pesqueiras;
• A revisão dos procedimentos adotados pela FUNDACENTRO, com a participação efetiva das organizações representativas da pesca artesanal;
• A abertura de diálogo institucional com os pescadores e pescadoras artesanais, respeitando seus modos de vida, saberes, realidades territoriais e sua diversidade representativa;
• A atuação do Ministério Público Federal, da Defensoria Pública da União e do Conselho Nacional de Direitos Humanos na defesa dos direitos coletivos, sociais e constitucionais das comunidades pesqueiras.

A pesca artesanal resiste. E seguirá resistindo. Não aceitaremos a exclusão e a retirada de direitos.

Nenhum direito a menos!

Pela dignidade, pelo reconhecimento e pela vida dos pescadores e pescadoras artesanais!

Brasília, 13 de janeiro de 2026.

Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais